O Ministério Público, por meio da Promotoria de
Justiça de Angicos, ajuíza Ação Civil Pública solicitando a responsabilização
do Prefeito, Ronaldo de Oliveira Teixeira, do Ex-Secretário de obras, Francisco
das Chagas Lopes Filho e da engenheira civil da prefeitura, Luciana Patrícia
Costa Moura de Souza, pela prática de atos de improbidade administrativa com
ressarcimento erário, na execução e recebimento de área de lazer do município,
realizada pela empresa M&S Construções e Serviços Ltda.
Após realização de perícia realizada pelo
Departamento de Engenharia Civil da UFRN, foi verficado que a obra foi
executada com a utilização de material e mão de obra de baixa qualidade,
causando prejuízos aos cofres públicos e enriquecimento ilícito em favor da
empresa executora. Além disso, ficou constatado a falta de fiscalização
por parte das autoridades competentes, ao receber a obra em desacordo com as
especificações técnicas estabelecidas no contrato de execução da obra.
O MP pede à justiça um ressarcimento no valor
de R$ 2.765,59 (Dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e
nove centavos) em favor do Município e de R$ 24.890,34 (Vinte e quatro mil,
oitocentos e noventa reais e trinta e quatro centavos) em favor do Estado, a
serem custeados por todos os responsáveis.
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FONTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN
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